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Justiça impede governo de alterar direitos de servidora à licença prêmio

Sintep/MT registra a vitória conquistada por uma servidora da Secretaria de Fazenda, diante dos recorrentes ataques do governo Mauro Mendes aos servidores públicos do executivo

Publicado: 28 Abril, 2020 - 20h55 | Última modificação: 28 Abril, 2020 - 21h07

Escrito por: Sintep/MT

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Justiça impede governo de alterar direitos de servidora à licença prêmio

O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) registra a vitória conquistada por uma servidora da Secretaria de Fazenda, diante dos recorrentes ataques do governo Mauro Mendes aos servidores públicos do executivo. O registro feito pela mídia mato-grossense revela a necessidade de enfrentamento às tentativas de retirar direitos.
A servidora em questão obteve liminar favorável da Justiça contra o decreto do governo, que determina aos trabalhadores e trabalhadoras do estado, anteciparem o gozo da licença-prêmio durante o período de pandemia. O mandado de segurança impetrado pela trabalhadora foi acatado pelo juiz da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Roberto Teixeira Seror, no último dia 6 de abril.
A servidora que cumpria o regime de trabalho em casa durante a quarentena do Covid-19, tem problemas pulmonares e teve sua licença antecipada pelos decretos do nº 413 e nº 422, do governo estadual, tolhendo o direito de usufruir dentro do período assegurado pelas legislações estaduais e constitucionais.
Nas argumentações, o Juiz ressalta que o governo estadual agiu equivocadamente ao exigir o gozo da licença prêmio durante os 30 dias de quarentena, cometendo prática administrativa contraria a legislação. Denominou a medida como arbitraria e prejudicial à servidora.
"Mais uma vez o governo prioriza o econômico e ignora os prejuízos que suas medidas estão trazendo para os servidores no campo dos direitos, principalmente por estarmos em um período de pandemia com atividades suspensas e de isolamento social, desta forma o governo Mauro Mendes responsabiliza os servidores pela pandemia covid19", destaca a secretária de Assuntos Jurídicos do Sintep/MT, Maria Celma Oliveira. (com informações do site Folhamax)

Assessoria/Sintep-MT