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NOTA PÚBLICA - Veto do governador Mauro Mendes ao PL 365/2020

A insensibilidade do governo Mauro Mendes coloca vidas em risco de milhares de cidadãos e cidadãs, num estado tão pujante e que concede bilhões de isenções fiscais a setores que sempre foram privilegiados.

Publicado: 12 Junho, 2020 - 17h21

Escrito por: Sintep/MT

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O Governador Mauro Mendes demorou praticamente 30 dias para manifestar decisão quanto ao projeto de lei 365/2020 que estabelece o provimento de Renda Mínima Emergencial para os Professores da Categoria “V” do Estado de Mato Grosso, em virtude da situação de emergência da pandemia do novo coronavírus - COVID-19”. Infelizmente, a decisão tomada foi de vetar o projeto e isso demonstra de forma clara e evidente a insensibilidade do governo para com os/as trabalhadores/as da Educação desempregados/as, quanto a resolução de um problema que a SEDUC e o governador Mauro Mendes criaram quando optaram em não cumprir o Edital de Seleção para contratos temporários do 2º calendário letivo de 2020.

A insensibilidade do governo Mauro Mendes coloca vidas em risco de milhares de cidadãos e cidadãs, num estado tão pujante e que concede bilhões de isenções fiscais a setores que sempre foram privilegiados. Ao mesmo tempo é incapaz de resolver o problema de trabalhadores e trabalhadoras da Educação que estão jogados à própria sorte sem emprego, sem renda e sem nenhum tipo de assistência por parte do governo.

Se é verdadeiro que há vícios de origem e/ou inconstitucionalidades do Projeto de Lei 365/2020 o governo poderia ter resolvido quando o projeto estava em tramitação na Assembleia Legislativa. Cabe ressaltar que SEDUC solicitou tempo para apresentar uma proposta à Casa de Leis (AL-MT) e passou mais de 15 dias sem nenhuma manifestação eficiente para a resolver o problema que o próprio Governo Mauro Mendes e SEDUC criaram.

É notório que o Governo de Mato Grosso não tem nenhum tipo de apreço aos servidores públicos. A letargia em resolver o problema dos candidatos para contratos temporários é fruto da política implementada de arrocho salarial, negação de direitos e ataques aos servidores públicos. NÃO HÁ INTERESSE DO GOVERNADOR MAURO MENDES EM RESOLVER, ATENDER E RECONHECER A IMPORTÂNCIA DO FUNCIONALISMO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO NOSSO ESTADO.

O Sindicato dos trabalhadores do Ensino Público (Sintep-MT) reafirma a posição de que o governo do Estado de Mato Grosso é insensível e letárgico para resolver o drama que atinge lares de trabalhadores da Educação (Professores, Apoio Administrativo Educacional e Técnico Administrativo Educacional) desempregado em virtude da decisão política do governador em não prosseguir com as atribuições do segundo calendário.

O problema dos candidatos para contratos temporários também está relacionado com a convocação a conta gotas dos/as trabalhadores/as da Educação do último Concurso Público. Homologado em janeiro de 2018, e prorrogado até 2021, não avança para o Cadastro de Reservas a fim de preencher todas as vagas livres, para todos os cargos e funções. Se há um número elevado de contratos temporários no poder Executivo do Estado de Mato Grosso, especialmente na SEDUC é porque os governantes não têm interesse no preenchimento das vagas livres e defendem o Estado Mínimo. Vale destacar que o governador Mauro Mendes foi pedir ao Governo Federal o fim da estabilidade dos servidores públicos. A convocação do Concurso, mesmo que para poucos, ocorreu em virtude da greve da categoria em 2019.

Se há interesse do governador em resolver o problema dos candidatos a contratos temporários, a saída é seguir o cronograma do processo de atribuições de aulas/jornada, para os trabalhadores da Educação (Professores, Técnicos e Apoio), e consequentemente a garantia de tratamento isonômico e igualitário dos trabalhadores do primeiro com o segundo e terceiro calendários. Mesmo que tardiamente deve efetivar os contratos e a remuneração para o conjunto dos trabalhadores da Educação que estão desamparados por decisão única e exclusiva do governador Mauro Mendes e da secretária de Estado de Educação (SEDUC).

A Secretaria de Estado de Educação não cumpriu com o calendário de atribuições definido no Edital de Seleção 07/2019. Se há alguma forma de resolver o problema dos candidatos deixados, até esse momento, largados à própria sorte será com a retomada imediata do processo de atribuições de classes e/ou aulas do Professor e do regime / jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional para contrato temporário.

Reiteramos que foram encaminhadas inúmeras solicitações para a resolução desse problema ao governador Mauro Mendes, SEDUC, cobrando agilidade por parte do governo. O objetivo é o prosseguimento do processo de atribuições suspensos, com inclusão dos contratados em folha de pagamento complementar considerando a data inicial do mesmo o dia 23/03/2020, para não penalizar ainda mais as condições de sobrevivência dos trabalhadores da Educação, uma vez que esse período foi considerado como recesso ao término do 1º semestre letivo de 2020.

Ainda, encaminhamos solicitações de intermediação nesse problema para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso que aprovou em primeira votação a obrigatoriedade das contratações que, em segunda votação, em razão de substitutivo do deputado Wilson Santos, se transformou em assistência emergencial vetada na sua integralidade pelo governador Mauro Mendes. Assim como, encaminhamos documentos ao Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas de Mato Grosso que até agora não apresentaram nenhuma ação efetiva junto ao governo do estado.

No entanto, o governo do estado de Mato Grosso tem se demonstrado insensível para com o funcionalismo público. Já que a lei da ajuda emergencial aprovada, em âmbito nacional não abrange um número significativo de profissionais da Educação contratados em anos anteriores pelo governo do Estado, por serem servidores públicos apesar de estarem desempregados.

A insensibilidade, desumanidade, justificativas e decisão do governador Mauro Mendes agrava a condição de sobrevivência de muitos pais e mãe de família que estavam na preeminência de serem contratados pelo governo do Estado de Mato Grosso e não foram porque a SEDUC deixou de cumprir Edital. Já não há que se falar em improbidade administrativa porque há posição dos órgãos fiscalizadores (MP e TCE-MT) que ampara o seguimento do processo de atribuições para preservar vidas, garantir emprego e renda para cidadãos trabalhadores da Educação do Estado de Mato Grosso.

Repudiamos a insensibilidade, desumanidade, letargia e inércia do Governo do Estado para executar a saída e sanar a situação que vivem os profissionais da Educação desempregados. Basta a efetivação do processo de atribuição de aulas dos professores e jornada de trabalho para Técnicos e Apoio.

Enquanto o governo não resolver com a retomada imediata deste processo, que adote medidas alternativas de assistência financeira e distribuição de cestas básicas aos trabalhadores/as da Educação desempregados e candidatos a contratos temporários na Secretaria de Estado de Educação. Quem tem fome não tem tempo para ficar esperando. Estamos falando de pessoas que contribuem com desenvolvimento do Estado e estão a mercê de políticos insensíveis, desumanos e inertes ao drama de pessoas que têm fome e estão sendo injustiçados pela ausência de estado.

O projeto original obrigava o governo a proceder a contratação. O substitutivo o transformou em auxílio, desvirtuando totalmente o projeto inicial e permitindo que essa situação se arrastasse por mais de 30 dias, antes de ser vetado.

É hora, senhor governador Mauro Mendes e Deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, de colocarem em prática aquilo que é corriqueiro, em períodos eleitorais, quando afirmam que a Educação, Saúde e Segurança Pública são prioridades.

Portanto a direção estadual do Sintep/MT enfatiza que continuará lutando contra as políticas do governador Mauro Mendes, que ao permitir que essa situação perdure com os profissionais desempregados candidatos a contratos temporários, por negligência, mostram o quanto as promessas de campanha são falaciosas.

Cuiabá-MT, 12 de junho de 2020

Direção Estadual do Sintep-MT