Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou ontem (19.05) o Projeto de Lei Complementar (PEC) nº 06/2020, que reduzirá ainda mais o direito a aposentadoria no serviço público estadual
Com apenas um voto contrário, do deputado estadual Lúdio Cabral, e quatro votos favoráveis da base governista, a Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou ontem (19.05) o Projeto de Lei Complementar (PEC) nº 06/2020, que reduzirá ainda mais o direito a aposentadoria no serviço público estadual. Essa nova etapa da reforma trata sobre aumento do tempo de contribuição e redução dos benefícios. A anterior, foi a que aprovou a elevação da alíquota previdenciária e o confisco de 14% do salário dos aposentados, a partir de junho.
Para o Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) mais uma vez o governo estadual aumenta a dose de ataques aos direitos dos servidores públicos. “Nem mesmo o governo federal com suas políticas de arrocho aos serviços públicos aplicou medidas tão servidores como o governo Mauro Mendes e seus correligionários no parlamento", destaca o presidente do Sintep/MT, Valdeir Pereira.
Segundo parecer do deputado Lúdio Cabral durante a sessão da CCJR, a submissão da ala governista da Assembleia Legislativa de Mato Grosso ao governo está cada dia maior. A afirmação coloca sobre suspeição a independência no trabalho legislativo em Mato Grosso. Lúdio afirmou que “não há necessidade de pressa na votação da PEC. Ela terá que sofrer mudanças para incluir as regras de transição e se ajustar ao texto federal. A emenda federal já é ruim e a proposta que a Assembleia Legislativa está aprovando é pior ainda”.
A PEC 06/2020 será encaminhada para o debate em Plenário. Contudo, antes mesmo da conclusão dessas medidas na vida dos servidores estaduais, o funcionalismo enfrentará, em junho, o resultado da primeira parte da Reforma, aprovada há 90 dias: o aumento na contribuição previdenciária de 14%, para ativos e aposentados.
Confira o nome dos membros da CCJR que votaram pela PEC 06/2020: Dilmar Da Bosco, Dr. Eugênio, Sebastião Rezende e Sílvio Favero
Assessoria/Sintep-MT